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19/05/2011

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS

Por força do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, foram instituídas as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo como base de cálculo o faturamento mensal das empresas, assim entendido como a receita bruta resultante das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Posteriormente, foi editada a Lei no. 9.718/98, que manteve o faturamento como base de cálculo, mas modificou o seu conceito, estabelecendo de que este se trata da receita bruta, como tal entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente do título contábil adotado.

Recentemente, contudo, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos. 357.950, 358.273 e 390.840, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, haja vista a deturpação do conceito de faturamento estabelecido na legislação, que englobava não apenas as receitas operacionais, mas também as chamadas receitas não-operacionais, oriundas de negócios não vinculados as atividades fins da empresa, como receitas decorrentes de aplicações financeiras e de venda de imóveis, dentre outras.

Não obstante isso, eis que encontra-se sob apreciação do mesmo STF o Recurso Extraordinário no. 240.785, em que novamente se discute acerca da composição base de cálculo das contribuições, agora em relação à indevida inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no seu cômputo, sob o entendimento de que este tributo deve ser excluído a exemplo do que ocorre com o IPI, nos termos da alínea “a” do parágrafo único do art. 2º da LC 70/91.

 

 

 

Dos onze ministros que compõem a Corte Suprema, seis já se pronunciaram favoravelmente à tese da empresa recorrente - o que, a princípio, já lhe assegura a vitória -, apregoando que “a exclusão se impunha porque o valor do ICMS não é abrangido pelo conceito de faturamento, pois nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços para a venda”. Segundo esse raciocínio, o valor do ICMS só configuraria entrada de dinheiro e não receita própria da empresa, representando, na verdade, uma receita do Estado-membro, tanto que é registrado em livros para efeitos contábeis e fiscais.

Nessas condições, tem-se que os valores pagos a título de COFINS e de PIS sem a exclusão do ICMS da sua base de cálculo, mostram-se indevidos e passíveis de ressarcimento, para o que nos colocamos de prontidão para adotar as medidas cabíveis.

 

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